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Alvará de Construção
Consiste em obter a autorização oficial da prefeitura para iniciar uma obra ou reforma em um imóvel, garantindo que o projeto esteja em conformidade com as normas urbanísticas, ambientais e de segurança. O Alvará de Construção é um documento indispensável para a realização de construções legais, sejam elas novas edificações, ampliações ou modificações em prédios e residências. Esse serviço assegura que a obra esteja regularizada, evitando multas, embargos e problemas futuros, e é fundamental para a valorização do imóvel e a obtenção do Habite-se ao final da obra.
Alvará de Habite-se
É o processo para obter a certificação oficial da prefeitura que comprova que uma construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e atende a todas as normas de segurança, acessibilidade e higiene. O Habite-se é essencial para que o imóvel possa ser habitado ou utilizado legalmente e é necessário para regularização e valorização da propriedade.
Para obter o Habite-se, a obra precisa passar por uma inspeção técnica que verifica se está em conformidade com o projeto e as normas exigidas. Sem esse documento, o imóvel é considerado irregular, o que impede sua comercialização, financiamento e pode acarretar multas.
Contar com profissionais especializados facilita a obtenção do Habite-se, assegurando que todos os requisitos sejam cumpridos corretamente.
Análise de Orientação Prévia (AOP)
É a primeira etapa antes de iniciar uma obra. Nesse serviço, o projeto é submetido à análise pela prefeitura ou órgão responsável, que avalia se ele está em conformidade com o Plano Diretor e as normas urbanísticas, ambientais e de zoneamento do município. A AOP garante que o projeto proposto poderá ser executado na área em questão e orienta sobre eventuais ajustes necessários antes de avançar para as próximas etapas.
Essa análise é importante para evitar problemas futuros e garantir que a obra se enquadre nas exigências da área onde será realizada, proporcionando maior segurança para os proprietários e engenheiros responsáveis.
Análise de Viabilidade de Empreendimento
Trata-se de uma etapa fundamental para avaliar a possibilidade e as condições de implantação de um projeto, seja ele comercial, industrial, residencial ou de infraestrutura. Esse serviço realiza uma análise detalhada dos aspectos técnicos, legais, financeiros e ambientais do projeto, visando identificar oportunidades, antecipar riscos e garantir que o empreendimento seja executado de forma sustentável e lucrativa.
Incra - CCIR
O serviço no INCRA para emissão do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é um procedimento fundamental para proprietários de imóveis rurais no Brasil. O CCIR é o documento que comprova o cadastro do imóvel rural junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e é exigido em diversas situações, como compra e venda, financiamentos e regularização fundiária. Ele certifica que o imóvel está registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural, e que sua situação cadastral está regular perante o órgão.
Convenção de Condomínio
Esse serviço é indispensável para uma boa convivência e gestão dentro do condomínio, pois estabelece as regras de forma clara e assegura que todos os envolvidos tenham conhecimento de seus direitos e deveres. Com esse documento, é possível evitar conflitos, garantir uma administração transparente e zelar pela valorização do imóvel e bem-estar dos moradores.
A contratação de uma equipe especializada para a elaboração da convenção traz segurança jurídica e garante que todas as exigências legais sejam atendidas, resultando em um condomínio organizado, funcional e protegido por normas claras.
Direito de Laje
Refere-se à regularização da propriedade construída sobre outra edificação, mais conhecido como “puxadinho”, permitindo que cada imóvel tenha sua matrícula independente. Esse direito, instituído pela legislação brasileira, possibilita que construções feitas na laje de outra construção, como moradias sobrepostas em áreas urbanas, sejam formalmente regularizadas, atribuindo propriedade distinta a cada unidade.
Incorporação
É o processo que formaliza o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário, como um prédio ou condomínio, perante os órgãos públicos. A incorporação imobiliária é essencial para garantir que um projeto, ainda na fase de construção, possa ser vendido e registrado legalmente. Esse processo documenta o projeto, incluindo detalhes sobre unidades, áreas comuns, especificações técnicas e planejamento financeiro, e é registrado em cartório para garantir a segurança jurídica dos compradores.
Escrituras
A elaboração e oficialização de documentos que registram atos jurídicos, como compra e venda de imóveis, doações, partilhas, declarações, entre outros. A escritura é um documento público, redigido em cartório, que comprova a vontade das partes e a validade do negócio, garantindo segurança jurídica e transparência.
Para a maioria das transações imobiliárias e outros atos importantes, a escritura é essencial, pois formaliza o acordo e permite que ele seja registrado em cartório, conferindo validade legal à transação.
Cada escritura exige documentação específica e segue normas próprias, de acordo com a legislação vigente. É importante a orientação de uma empresa ou profissional especializado para garantir que o ato seja feito de forma correta e segura.
Projeto Urbanístico
Consiste no planejamento e desenvolvimento de áreas urbanas, considerando aspectos como organização do espaço, infraestrutura, paisagismo, mobilidade e qualidade de vida dos futuros moradores. Esse projeto define a disposição de ruas, praças, áreas verdes, sistemas de drenagem, redes de abastecimento, além de prever acessos, zonas comerciais e residenciais, promovendo um uso racional e harmonioso do espaço urbano.
Esse serviço requer o trabalho de uma equipe especializada, incluindo arquitetos e urbanistas, para que as propostas estejam em conformidade com as legislações locais e atendam às necessidades de desenvolvimento ordenado e sustentável da área planejada.
Regularização de IPTU
O serviço de regularização de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um processo que visa ajustar e atualizar os dados cadastrais de um imóvel junto à prefeitura, garantindo que o cálculo do imposto seja feito corretamente. A regularização pode ser necessária em casos de divergências de metragem, uso do imóvel, situação cadastral ou, ainda, quando ocorrem mudanças como reformas e ampliações não informadas.
Retificação de área
É um processo destinado a corrigir discrepâncias nas dimensões ou localização de um imóvel, garantindo que os dados registrados no cartório estejam corretos e condizentes com a realidade física do terreno. A retificação de área é necessária quando há diferenças entre as medidas do imóvel e as registradas na matrícula, o que pode ocorrer por erros de levantamento, alterações de uso ou falta de atualização cadastral.
Esse serviço é essencial para regularizar a propriedade e evitar problemas futuros em transações imobiliárias, financiamentos e heranças.
SPU - Secretaria de Patrimônio
É o órgão responsável pela administração, fiscalização e regularização dos bens imóveis de propriedade da União, como terrenos de marinha, áreas em faixas de fronteira, ilhas, rios e lagos. A atuação do SPU garante que esses bens sejam utilizados de forma adequada e conforme a legislação, protegendo o patrimônio público e promovendo seu uso sustentável e ordenado.
Reurb S e Reurb E
Refere-se à Regularização Fundiária Urbana, que permite a regularização de imóveis em áreas irregulares, com duas modalidades principais: Reurb-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico) e Reurb-S (Regularização Fundiária de Interesse Social). O Reurb-E é voltado para imóveis ocupados por pessoas ou empresas com interesse privado, enquanto o Reurb-S beneficia famílias de baixa renda em áreas de interesse social. O processo envolve o levantamento de documentos, análise jurídica e técnica, elaboração de projetos e emissão de títulos de propriedade, com o objetivo de garantir segurança jurídica aos ocupantes e promover o desenvolvimento ordenado das áreas urbanas.
Contar com uma assessoria especializada facilita o processo de regularização, assegurando conformidade com a legislação e proporcionando acesso a direitos como a titularidade do imóvel e serviços urbanos.
Consiste no mapeamento preciso de um terreno, definindo suas dimensões, limites e características físicas para que
seu registro seja exato. A topografia mede e descreve as particularidades do terreno, como inclinações, elevações e
outras formas do relevo. Já o georreferenciamento usa coordenadas geográficas para posicionar o imóvel em um
sistema de referência global, sendo obrigatório em propriedades rurais para atender à legislação de regularização
fundiária.
Esses serviços são essenciais para evitar disputas de limites, garantir segurança jurídica e permitir transações
imobiliárias seguras.
Trata-se de uma análise detalhada que tem como objetivo verificar a situação legal, financeira, fiscal e operacional de
uma empresa, ativo ou imóvel antes de uma transação, como compra, fusão, investimento ou parceria, verificando
aspectos jurídicos, ambientais, minerários, tributários e mais. Esse processo é essencial para identificar possíveis riscos e
problemas ocultos, assegurando que o investidor ou comprador tenha uma visão clara e realista da situação e possa
tomar decisões informadas.
Esse serviço consiste na obtenção de documentos oficiais em cartórios, órgãos públicos e demais repartições, essenciais para comprovar informações jurídicas, fiscais, imobiliárias, entre outras. Essas certidões incluem documentos como certidão de nascimento, casamento, matrícula de imóvel, ônus reais, negativas de débito e muito mais.
Esse serviço é fundamental em transações imobiliárias, processos judiciais, obtenção de financiamentos e regularizações, pois assegura a autenticidade e validade das informações.
Contar com um serviço especializado facilita e agiliza a obtenção dessas certidões, garantindo que toda a documentação necessária seja obtida com precisão e dentro dos prazos legais.
Holding patrimonial é uma empresa criada com o objetivo de gerenciar e proteger o patrimônio de seus sócios ou acionistas, geralmente famílias ou grupos empresariais. A principal função de uma holding patrimonial é centralizar a administração dos bens e investimentos dos envolvidos, como imóveis, participações em outras empresas, ativos financeiros e demais recursos.
No entanto, é importante que a constituição de uma holding seja feita com planejamento cuidadoso e
acompanhamento profissional especializado, para que as vantagens sejam aproveitadas plenamente e para que a estrutura esteja de acordo com as normas legais e fiscais do país.
Regularização de Loteamento ou Condomínio de Lotes
É o processo de adequação legal e documental de áreas subdivididas em lotes, para que possam ser oficialmente reconhecidas e regulamentadas pelas autoridades competentes. Esse serviço é essencial para que loteamentos e condomínios de lotes estejam em conformidade com as normas municipais, estaduais e federais, garantindo segurança jurídica aos proprietários e viabilizando a comercialização dos lotes de maneira formal.
Contar com uma equipe especializada em regularização assegura que todas as exigências legais sejam cumpridas,
evitando multas e garantindo o direito de propriedade dos moradores ou investidores.
A assessoria para condomínios edilícios possui ótimas vantagens e é de extrema importância, desde o momento em que é feito o projeto do condomínio, sendo necessário que se averbe a incorporação imobiliária que futuramente serão unidades autônomas a serem alienadas, muitas vezes ainda em processo de construção, quando o imóvel ainda está na planta. Finalizada a construção, é necessária a requisição do habite-se com sua averbação e abertura de matrícula autônoma para todas as unidades, tal como a constituição do condomínio e do seu estatuto, que definirá as regras a serem seguidas pelos condôminaos.
Imóvel regular é aquele que tem seus registros de forma fidedigna a realidade, tanto no cartório de Imóveis, Prefeitura, Incra e Receita Federal (em caso de Imóveis Rurais), todos devem estar em consonância com a realidade e com as informações sincronizadas.
Mais de 80% dos imóveis do Brasil estão em situação irregular, com ausência de registro, ou com informações divergentes entre os diversos bancos de dados.
Atualmente existem diversas ferramentas que possibilitam tanto a legitimação da posse, quanto a regularização de imóveis, até mesmo o chamado puxadinho, contemplando assim a possibilidade da regularização de imóveis para todos os padrões sociais.
O serviço de averbações é um procedimento administrativo que consiste em registrar informações adicionais ou atualizações relacionadas a um imóvel, contrato, documento público, ou outro registro formal em um cartório competente. Averbações são essenciais para garantir que os registros estejam atualizados e reflitam a situação jurídica atual, assegurando transparência e segurança jurídica.
Averbações podem envolver diversas áreas, sendo os tipos mais comuns:
Averbação Imobiliária:
Ocorre quando há alteração nas características ou propriedade de um imóvel, como: Transferência de propriedade (compra e venda);
Regularização de construções ou demolições; Instituição de usufruto;
Extinção de hipoteca ou outras garantias sobre o imóvel.
Averbação de Documentos Pessoais:
Envolve atualizações em registros de pessoas físicas, como: Mudança de nome após casamento ou divórcio; Alteração de estado civil;
Mudanças em registros de certidões de nascimento, casamento ou óbito.
É uma investigação detalhada para identificar e localizar bens e ativos pertencentes a uma pessoa física ou jurídica.
Esse serviço é essencial em processos de execução de dívidas, partilha de bens, disputas judiciais ou investigações financeiras, permitindo que credores, advogados ou interessados conheçam o patrimônio do devedor ou de uma parte envolvida.
As escrituras são documentos que preveem a constatação de fatos ou até mesmo declarações, mais comumente utilizadas para a transferência de imóveis, como as escrituras de compra e venda, doação ou dação em pagamento,
que são feitas em tabelionato de notas.
Alguns contratos particulares também demandam registro em cartório competente para sua eficácia, como exemplo
as transferências de imóveis através de financiamento bancário, necessitando que o contrato de financiamento seja levado à registro no Cartório de Imóveis competente.
Notificação Extrajudicial
Consiste em enviar uma comunicação formal, realizada por meio de cartório, para informar, advertir ou cobrar alguém sobre determinada situação, com valor legal e sem necessidade de ação judicial. A notificação extrajudicial é utilizada para fins variados, como cobrança de dívidas, notificações de desocupação, comunicação de infrações contratuais ou aviso de rescisão. Esse serviço permite que o destinatário seja formalmente informado, com prova documental de que tomou ciência do conteúdo. É uma maneira eficaz e reconhecida legalmente para resolver conflitos de forma preventiva, buscando evitar litígios e facilitar acordos.
Consultoria para Inventário e Usucapião
O inventário é o processo legal de levantamento e partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida entre os herdeiros. Esse procedimento é essencial para regularizar a posse e propriedade dos bens e garantir que a sucessão ocorra conforme a lei ou o desejo do falecido (se houver testamento).
A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada, contínua e pacífica, conforme as regras estabelecidas pela legislação. A consultoria para usucapião é indicada para pessoas que ocupam um imóvel há muitos anos sem um título de propriedade formal e desejam regularizar essa situação.
A consultoria especializada da Rede Ganha Tempo em inventário e usucapião proporciona segurança jurídica, economia de tempo e redução de custos. Esses processos envolvem etapas burocráticas e questões legais que podem se tornar desafiadoras sem o apoio de profissionais experientes. Com o suporte de uma consultoria, é possível evitar erros comuns, acelerar a tramitação dos processos e garantir que os direitos das partes sejam respeitados de acordo com a legislação.
Mandado de segurança
O mandado de segurança é um recurso jurídico que busca proteger o direito de uma pessoa física ou jurídica quando este está sendo violado ou ameaçado por uma autoridade pública. É um instrumento utilizado para garantir que os direitos fundamentais, estabelecidos pela Constituição, sejam respeitados, especialmente em casos onde não haja outra alternativa judicial eficaz.